Regulamenta o Registro Público Voluntário de EmissõesAnuais de Gases de Efeito Estufa e a ComunicaçãoEstadual, previstos na Política Estadual de MudançasClimáticas, previstos na Lei Estadual nº 4.555, de 15 dejulho de 2014, e dá outras providências.

Formaliza a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às campanhas “Race to Zero” e “Under2° Coalition”, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, visando à redução de emissões de gases de efeito estufa consoante detalhamento nos sítios eletrônicos “unfccc. int/climate-action/race-to-zerocampaign” e “theclimategroup.org/under2-coalition, nos termos deste Decreto e das resoluções […]