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Grupo Nacional de Membros do Ministério Público
A presunção do dever de cumulação das obrigações de reconstituição do bem lesado e de indenização ou compensação ecológica no dano ambiental
Leia maisPretende-se, no presente trabalho, expor a contraposição, de um lado, do entendimento de parte da Jurisprudência e doutrina brasileiras, de que a exigência de restauração natural do meio ambiente afetado pelo dano obstaria a exigência complementar de indenização e/ou compensação pelo dano ambiental e, de outro, o caráter complexo e dinâmico do dano ambiental e […]