This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
programa-de-protecao-e-defesa-do-consumidor-proconmp-pi
Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de compensação por dano coletivo e pedido de medida liminar Inaudita Altera Pars
Leia maisRequer o PROCON/MP-PI: a.) Concessão de medida liminar, inaudita altera pars, determinando: a.1.) Que as entidades demandadas promovam a substituição de todo o teto dos quatro blocos do Condomínio Manoel Elias por outro, de material de longa durabilidade e de qualidade adequada, devendo-se garantir a segurança e a integridade dos moradores durante todo o procedimento […]