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Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Verde
Ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer Com pedido de antecipação de tutela
Leia maisA presente Ação Civil Pública está sendo interposta após o exaurimento de todas as possibilidades administrativas tentadas junto à autoridade Municipal para regularização do cumprimento do dever do Município de garantir a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais no transito pelas calçadas, logradouros e vias públicas deste Município.