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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Apelação Cível Nº 104598-27.2012.8.09.0044
Leia maisEmenta. Apelação cível. Ação Civil Pública. Danos morais coletivos. Maus tratos de animal doméstico. Responsabilidade civil independente da criminal. Quantum indenizatório fixado. Redução. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença reformada Parcialmente.