Recursos contra sentença em ação civil pública por ato de infração ambiental, consubstanciada na prática de maus-tratos e tortura contra animais na XII Festa do Peão Boiadeiro de Volta Redonda. Vedação da prática da crueldade contra animais que decorre do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme se depreende do artigo 225, parágrafo 1º, VII, […]