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Peça Judicial
Pedido Liminar – ADPF 623
Leia maisDeliberação sobre uma nova proposta normativa, fruto do processo nº 02000.007907/2019-43, que visa alterar a Resolução n° 292/02. Referida Resolução disciplina o cadastramento, recadastramento e descadastramento de Entidades Ambientalistas no CNEA. Caso aprovadas as alterações propostas,2 serão ampliadas as exigências formais para a participação da sociedade civil no órgão colegiado, de modo a tornar o […]