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Ata
Sessão de Assinatura de Termo de Acordo. Processo 1.0024.14.058175-2/001
Leia maisConclusão da ação judicial 0581752-37.2014.8.13.0024, além de trazer compatibilidade entre as obrigações de regularização ambiental de atos autorizativos de supressão de Mata Atlântica com o ordenamento vigente