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Portaria
Portaria de Instauração – PP 3240/2021
Leia maisProcedimento Administrativo, com vistas a acompanhar autorizações de desmatamentos, possivelmente concedidas pelo Município de Lagoa da Confusão, em usurpação da atribuição do Estado do Tocantins, em especial do NATURATINS/TO, nos termos da Lei 1.236/2001, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Tocantins, no seu art. 13 e da Lei Complementar 140/2011
Portaria de Instauração – PP 3160/2021
Leia maisProcedimento Preparatório, com o seguinte Objeto: apurar possíveis autorizações de exploração florestal ilícitas concedidas a Diamante Agrícola, CPF/CNPJ nº 10.307.397/0001-12, no imóvel denominado Parte Lote 16, Lote 69 – B e Lote 70, pelo(a) Servidor(a) Suzanny Clayr Leão Coelho
Portaria Nº 001/2020
Leia maisPlano Setorial – Gaema Regional Pato Branco ‐ Ministério Público no combate aos fracionamentos ilegais do solo rural