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Termo de Acordo
Ação Civil Pública com obrigação de não fazer
Leia maisO objeto do presente acordo fica delimitado e, definido como sendo aquele relativo às Ações Civis Públicas. nº 0004886-06:2017.8.16.0170 e 0010920-94.2017.R16.0170, bem como o da Ação de Exibição de Documentos n° 0006777-62.2017.8.16.0170, que tramitam perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR