O Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Promotor de Justiça Luis Fernando Cabral Barreto Júnior, acompanhado de membros da Diretoria e associados, participou, na quinta-feira, dia 06 de julho, de reunião com a Presidência e equipe técnica do IBAMA para debater sobre o “Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental”. A reunião foi realizada na Sede do IBAMA, em Brasília.

Durante o encontro, a equipe do IBAMA apresentou a mais recente versão do PL nº 3.759/2004, fruto de debates com diversos segmentos interessados no licenciamento ambiental.

Os integrantes da Abrampa apresentaram suas preocupações quanto a retrocessos e inconstitucionalidades do texto em discussão. Pontuaram, especialmente, as violações evidentes do art. 225, §1º, IV da Constituição da República no tocante à exclusão expressa do dever de apresentar EIA/RIMA por atividades impactantes, as chamadas “listas negativas”. Lembraram dos precedentes do STF quanto a essa matéria. Também frisaram a inconstitucionalidade da dispensa da certidão de uso e ocupação do solo no licenciamento, por que afronta os arts. 30 e 182 §2º da Constituição Federal. Também foram apresentados diagnósticos sobre os resultados do autolicenciamento no Estado da Bahia. A Dra. Cristina Seixas do MPBA demonstrou os prejuízos causados ao meio ambiente pela simplificação exagerada do licenciamento.

A Abrampa acordou que enviará Nota Técnica sobre a nova versão visando contribuir para o aperfeiçoamento da legislação ambiental garantindo a celeridade sem descurar da prevenção aos danos ambientais.

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