Encontro promovido pelo Consórcio Interestadual da Amazônia Legal – CAL, ABRAMPA e CNMP debateu bases jurídicas, salvaguardas, transparência, consulta aos povos tradicionais e repartição de benefícios

Fortalecer a segurança jurídica dos programas de REDD+ na Amazônia Legal foi o principal objetivo do Workshop Diálogos sobre Governança e Segurança Jurídica dos Programas de REDD+ da Amazônia Legal, realizado nesta terça-feira (22), em Brasília. O encontro reuniu representantes dos governos estaduais da Amazônia Legal, do Ministério Público, do Governo Federal, de organismos internacionais e da academia para discutir as bases, componentes e a prática da implementação desses programas e construir um Documento de Referência sobre o tema, abordando pontos de convergência, dúvidas e recomendações conjuntas. 

O REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) é um mecanismo internacional que recompensa a redução do desmatamento e a conservação das florestas, podendo gerar recursos para apoiar iniciativas de financiamento climático e do mercado de carbono.

Realizado pelo Consórcio Interestadual da Amazônia Legal (CAL), pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o workshop promoveu uma discussão técnica sobre o arcabouço jurídico desses programas, as salvaguardas socioambientais, a transparência, a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) e a repartição de benefícios. Como resultado do encontro, foram consolidadas recomendações construídas de forma colaborativa, que servirão de base para a elaboração de um documento de referência.

“O encontro proporcionou um importante nivelamento técnico-jurídico e fortaleceu a cooperação entre os estados da Amazônia Legal, o sistema de Justiça e o Governo Federal para a construção de propostas capazes de garantir integridade ambiental, proteção de direitos e segurança jurídica na implementação dos programas de REDD+”, destacou Vanessa Duarte, secretária executiva do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal.

O conselheiro do CNMP e presidente da Comissão de Meio Ambiente da instituição, Thiago Diaz, destacou que o avanço dos programas de REDD+ e do mercado de carbono depende da construção de um ambiente de segurança jurídica. “Para que possamos avançar nas políticas de crédito de carbono e na implementação dos programas de REDD+, é fundamental oferecer segurança jurídica aos gestores públicos, investidores e comunidades envolvidas”, afirmou. Segundo ele, o tema é um dos pilares da atuação da comissão ambiental do CNMP neste ano. 

Para o promotor de Justiça e presidente da ABRAMPA, Luciano Loubet, o Ministério Público precisa compreender o potencial do REDD+ como instrumento de conservação ambiental e de enfrentamento das mudanças climáticas. “Pela primeira vez, podemos ter um aliado da preservação ambiental e da mitigação das mudanças climáticas. Não podemos demonizar um instrumento por causa de casos pontuais de fraude. O REDD+ é um mecanismo reconhecido internacionalmente e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, que concretiza princípios como o do poluidor-pagador e o do protetor-recebedor. Por isso, é fundamental capacitar os membros do Ministério Público para que compreendam tanto o funcionamento dos programas de REDD+ quanto do mercado de carbono no Brasil”, afirmou.

Construção de uma base comum

A evolução da política de REDD+ no Brasil e a implementação dos programas nos estados da Amazônia Legal foram um dos principais eixos temáticos do workshop. O painel reuniu Alexandre Avelino, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), responsável pela Estratégia Nacional para REDD+, e os secretários estaduais de meio ambiente Raul Protazio (Pará) e Marcello Lelis (Tocantins), que compartilharam as experiências dos estados na estruturação e implementação de seus programas, além dos desafios para consolidar um modelo com integridade ambiental e segurança jurídica.

O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Raul Protazio, ressaltou que os estados vêm aperfeiçoando seus programas de REDD+ para atender às exigências do mercado de carbono sem abrir mão da segurança jurídica. “O Brasil estruturou sua política de REDD+ inicialmente com base em pagamentos por resultados, mas o interesse do mercado trouxe novos desafios. No Pará, estamos construindo uma base sólida de governança, monitoramento e instrumentos legais para assegurar que o programa seja implementado com transparência, integridade e segurança jurídica”, disse.

Segundo o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Marcello Lelis, o estado está entre os mais avançados do país na estruturação de programas voltados à comercialização de créditos de carbono. “O grande desafio é conciliar a produção, especialmente em um estado onde o agronegócio é uma das principais atividades econômicas, com a redução do desmatamento. Precisamos integrar os diferentes atores e colocá-los na mesma mesa para construir soluções conjuntas”, afirmou. 

Repartição de benefícios

O apoio internacional aos programas jurisdicionais de REDD+ e os desafios para a repartição de benefícios foram debatidos por representantes das embaixadas da Alemanha, da Noruega e do Reino Unido — países financiadores do Fundo Amazônia —, da Força-Tarefa dos Governadores para Clima e Florestas (GCF Task Force – GCFTF) e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). O painel abordou o papel da cooperação internacional e dos investimentos voltados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa.

Segundo a conselheira de Clima e Floresta da Embaixada da Noruega, Ines Marques, ampliar o volume de recursos disponíveis depende do fortalecimento da confiança no mercado de carbono. “O mercado de carbono tem grande potencial para atrair mais investimentos privados, mas ainda enfrentamos desafios relacionados à segurança jurídica. Apoiamos o desenvolvimento de programas de REDD+ com critérios rigorosos de consulta pública e participação das comunidades diretamente afetadas, porque acreditamos que esse é um elemento fundamental para gerar confiança no mercado”, afirmou.

O secretário de Meio Ambiente do Acre, Leonardo Carvalho, destacou que a repartição justa dos benefícios é um dos pilares para garantir a efetividade e a legitimidade dos programas jurisdicionais de REDD+. Segundo ele, grande parte dos recursos deve ser destinada aos atores que efetivamente contribuem para a redução das emissões de gases de efeito estufa. “A maioria desses recursos deve ser destinada aos povos indígenas, às comunidades tradicionais e aos produtores rurais que desenvolvem práticas sustentáveis”, ressaltou.

Consulta prévia como garantia de direitos

A Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi um dos temas centrais do debate. Embora o direito à consulta seja amplamente reconhecido, o principal ponto de desalinhamento de interpretações  está em sua aplicação prática, especialmente na definição de quem deve ser consultado, em que momento e por quais procedimentos.

O tema foi discutido pelo promotor de Justiça José Godofredo Pires dos Santos, do Ministério Público do Estado do Pará, e pela secretária adjunta de Água e Clima do Pará, Renata Nobre, que abordaram tanto os fundamentos jurídicos quanto as experiências práticas de implementação da CLPI. Entre os principais pontos debatidos estiveram a identificação dos povos e comunidades tradicionais potencialmente afetados, a necessidade de que a consulta ocorra antes da tomada de decisões, de forma livre, informada e culturalmente adequada, além dos desafios para compatibilizar os diferentes tempos e formas de organização das comunidades com a implementação dos programas jurisdicionais de REDD+. 

Por parte da Secretária, também foi destacado que poucas políticas públicas ou empreendimentos, nesse aspecto, enfrentam o mesmo nível de exigência que incide sobre os programas de REDD+ Jurisdiccional. Segundo ela, o Pará desenvolveu um plano de consulta para cada segmento de Povos Indígenas, Quilombolas, Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PIQCTAFs) – e, na prática, até agora, já ocorreram 48 consultas no estado para o seu Sistema de Informações de Salvaguardas Socioambientais (SISREDD+ Pará).

“A consulta efetiva fortalece a legitimidade, a segurança jurídica e a credibilidade desses programas ao assegurar a participação das populações diretamente afetadas na construção das decisões e na definição de mecanismos de repartição de benefícios”, afirmou José Godofredo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente do MPPA.

Ao mesmo tempo, um dos pontos que semeou o debate foi o quão prévia deve ser a Consulta – objeto que assumiu uma das declarações conjuntas dos participantes:  é necessário construir convergências conceituais mínimas sobre o que de fato significa “prévio” e “informado” na CLPI jurisdicional. Além disso, a legitimidade da consulta depende do fortalecimento da governança já existente, respeitando a institucionalidade dos fóruns de discussão em cada território. O procedimento, portanto, deve nascer de um binômio: regras gerais pré-estabelecidas e respeito às necessidades locais.

Construção coletiva

Com o objetivo de compartilhar experiências e construir soluções comuns, os participantes se dividiram em grupos de trabalho para identificar consensos, controvérsias e propostas relacionadas a três eixos temáticos: salvaguardas socioambientais e transparência no mercado de crédito de carbono; Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI); e repartição de benefícios.

No eixo de salvaguardas, o grupo apontou como mecanismos essenciais à transparência ativa e multimodal a estruturação de ouvidorias e sistemas de governança como porta de entrada das salvaguardas e o entendimento de que salvaguardas não criam direitos, mas constituem o marco mínimo de gestão de risco jurídico que permite ao poder público atuar no território com respaldo legal, ao mesmo tempo em que protege os direitos das comunidades.

No eixo de da Consulta Livre, Prévia e Informada, os participantes reforçaram que a construção de segurança jurídica não deve significar excesso de regulamentação, uma vez que pode deixar de alcançar a diversidade de contextos e realidades locais, mas sim uma camada adicional de normas gerais capaz de nivelar conceitos. Os debatentes recomendaram a elaboração de uma nova resolução com parâmetros mínimos comuns e apontou a necessidade de definir com mais clareza qual instituição deve representar o Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT) nesse tema, além de estruturar um fluxo permanente de diálogo entre estados, governo federal e sistema de Justiça. 

Já o eixo de repartição de benefícios teve como principais pontos de convergência o fortalecimento da governança, a adoção do modelo estoque-fluxo como referência (havendo uma definição quanto aos critérios populacionais a serem considerados) e a capacitação de comunidades e governos para a gestão autônoma dos recursos. Entre os riscos apontados estão a burocracia e a pulverização na transferência de recursos, além da legitimidade das instâncias decisórias. 

O grupo recomendou ampliar o diálogo entre as instituições envolvidas de todas as instâncias, além da elaboração de guias e protocolos para o desenho, implementação e acompanhamento de modelos de repartição de benefícios.

As contribuições serão consolidadas em um documento de referência, que reunirá os principais entendimentos e recomendações construídos coletivamente durante o encontro.