NOTA DA ABRAMPA: PL Nº 3.729/2004 ? LEI GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Com grande preocupação, a ABRAMPA – Associação Brasileira de Membros do Ministério Público, associação civil sem fins lucrativos que reúne Promotores e Procuradores de Justiça e Procuradores da República com autuação especializada em meio ambiente atuantes em todos os Estados da Federação, recebeu a notícia da aprovação pela Câmara dos Deputados do PL nº 3.729/2004, que pretende criar uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Nos últimos 17 anos, foram apresentadas ao Congresso Nacional diversas propostas de uma lei geral de licenciamento, com vistas ao aprimoramento do instituto e à uniformização das regras sobre licenciamento ambiental em todo o território nacional. O texto recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, no entanto, consiste em um substitutivo, apresentado pelo Deputado Federal Neri Geller no início de maio de 2021, elaborado sem o necessário debate público e sem possibilidade de efetiva participação popular. Na prática, a proposta transforma o instituto do licenciamento ambiental em exceção, comprometendo a eficácia de um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA (Lei nº 6.938/1981).

Cumprindo seus objetivos institucionais, por meio desta nota, a ABRAMPA vem manifestar-se sobre o que considera uma proposta inaceitável de desmonte do arcabouço normativo e do aparato institucional de proteção do meio ambiente no Brasil. 

Acesse a nota completa, anexa abaixo.

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
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