O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) quer que a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e o Instituto Chico Medes de Meio Ambiente (ICMBio) não concedam licenças, autorizações ou qualquer outro instrumento que permita construção do megaempreendimento “Condomínio Reserva Lagoa do Mar”, na Barra dos Coqueiros. No Plano Diretor do Município, o local da […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou, no último dia 11 de agosto, com um mandado de injunção coletivo contra o prefeito do Recife, Geraldo Júlio. Por meio da ação o MPPE requer à Justiça que reconheça o atraso do gestor em regulamentar a Lei Municipal nº17.918/2013 e que fixe um prazo para que ele […]

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/RS) recomendou às treze principais indústrias de agrotóxicos que atuam no país a retirada imediata de propagandas comerciais irregulares nos 19 municípios que integram a região de Dourados. Para o MPF, as peças publicitárias contrariam as restrições impostas pela legislação brasileira e ferem os direitos básicos […]

Os impactos da transferência da gestão de praias da União para os municípios, prevista na Lei nº 13.240/2015, serão debatidos em audiência pública promovida pelo Ministério Público na Bahia (MPF/BA) em 24 de agosto. O evento será presidido pelo procurador da República Pablo Barreto, que atua na área de Meio Ambiente, e ocorrerá a partir […]

Por recomendação das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Coruripe, o Município deverá instaurar, a partir deste sábado (13), procedimento administrativo para interdição de todos os bares, casas de shows, boates, danceterias, restaurantes e estabelecimentos similares da cidade que estão sem alvará de licença para localização e funcionamento. A medida implicará em lacração de […]

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da […]

O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com ação para que o site “Brasil Pet Shop” seja imediatamente retirado do ar. A página é utilizada para a venda ilegal de milhares de animais silvestres e/ou exóticos como tartarugas, iguanas, porcos-espinho, macacos, jiboias, peixes e pássaros, entre os quais tucanos, araras e papagaios. Segundo apurado, […]

Com o objetivo de instruir Inquérito Civil que tem por objeto a questão do esgotamento e tratamento do esgoto domiciliar gerado na cidade de Santo Ângelo e a necessidade de, havendo a rede coletora, os prédios sejam a ela conectados, a Promotora de Justiça Paula Regina Mohr promoveu, na última semana, audiência pública para debater […]

O Promotor de Justiça Regional da Bacia do Rio dos Sinos, Ricardo Schinestsck Rodrigues, participou, na manhã desta terça-feira, 9, de audiência pública proposta pelo Deputado Tarcisio Zimmermann para debater o licenciamento de empreendimentos e obras na planície de inundação do Rio dos Sinos, em seu trecho inferior. Na ocasião, o Promotor explicou aos presentes […]