Estudo da ABRAMPA sobre licenciamento de empreendimentos de transporte revela lacunas na avaliação de impactos e vulnerabilidade climática de rodovias, portos e aeroportos, e propõe integração obrigatória do componente climático nos processos de licenciamento

A expansão da infraestrutura de transportes prevista no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pode agravar a vulnerabilidade climática do país caso não incorpore critérios robustos de mitigação e adaptação desde o planejamento das obras. O alerta é do “Diagnóstico Climático no Licenciamento Ambiental de empreendimentos de infraestrutura de transporte: Portos, Aeroportos e Rodovias” (acesse aqui), lançado nesta quarta (15/10) pelo projeto ABRAMPA pelo Clima, que analisa de forma detalhada como o componente climático ainda é negligenciado nos processos de licenciamento ambiental de grandes obras públicas.

Segundo o levantamento, o Novo PAC prevê R$ 363 bilhões em investimentos em logística e transportes, sendo 56% destinados a rodovias, 15% a portos e 3% a aeroportos – setores diretamente relacionados a altas emissões de gases de efeito estufa e com grande vulnerabilidade frente a eventos extremos, como alagamentos, elevação do nível do mar e deslizamentos. O estudo alerta que, sem incorporar uma avaliação climática adequada, o país corre o risco de financiar obras que não apenas agravam as mudanças climáticas, mas também vulneráveis diante dos impactos cada vez mais intensos dos eventos extremos provocados pelo aumento da temperatura global.

O estudo destaca que o licenciamento ambiental é o principal instrumento para avaliar e mitigar riscos climáticos, o que deve incluir: a quantificação das emissões, a avaliação de impactos ao serviços ecossistêmicos relacionados ao clima e a análise de vulnerabilidade dos empreendimentos. Entre as recomendações estão:

• Incorporar a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) às decisões envolvendo grandes programas de infraestrutura pública;
  
• Elaborar inventários completos de GEE, vinculados a medidas de mitigação e compensação, nos processos de licenciamento;
  
• Avaliar os impactos sobre serviços ecossistêmicos relacionados ao clima nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);
  
• Implementar um programa de capacitação técnica direcionado aos atores envolvidos no licenciamento ambiental o objetivo de desenvolver competências específicas que garantam a adequada incorporação dos temas de emissão, mitigação, compensação e adaptação às mudanças do clima no processo de licenciamento; e 
• Incorporar nos processos de licenciamento, de forma sistemática, a análise de vulnerabilidades climáticas, a avaliação de riscos físicos e a definição de medidas de adaptação como condicionantes. 

O relatório também enfatiza os impactos indiretos da expansão logística, como desmatamento, urbanização desordenada e aumento do tráfego de veículos pesados, que ampliam emissões e impactos cumulativos. Dados do Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de GEE mostram que, em 2023, o setor de transportes foi responsável por 53% das emissões nacionais, cerca de 224 milhões de toneladas de CO₂ equivalente.

O estudo propõe soluções concretas, como priorizar a instalação de empreendimentos em áreas já antropizadas, exigir verificações independentes dos inventários de emissões, vincular compensações ambientais a programas de restauração ecológica e capacitar permanentemente órgãos licenciadores, empreendedores e consultores ambientais.

O caso BR-319

Um exemplo emblemático é a Rodovia BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), projetada sem análise do risco climático. Projeções da UFMG indicam que sua pavimentação pode provocar desmatamento acumulado de até 170 mil km² até 2050 – quatro vezes acima da tendência histórica – e gerar mais de 8 bilhões de toneladas de CO₂ equivalente. O caso evidencia que projetos concebidos sem integrar uma preocupação com o clima e com o uso do solo podem ter impactos irreversíveis e custos ambientais superiores aos benefícios econômicos imediatos.

Para o promotor de Justiça Alexandre Gaio, coordenador do projeto ABRAMPA pelo Clima, o Novo PAC só será um avanço se vier acompanhado de licenciamento ambiental à altura do desafio climático. “O diagnóstico mostra que obras de infraestrutura mal planejadas podem contribuir para o agravamento das mudanças climáticas: ou internalizamos os custos climáticos desde a concepção dos projetos, incorporando inventários de emissões, medidas de adaptação e condicionantes de licença, ou estaremos patrocinando investimentos que se tornarão onerosos, vulneráveis e injustos para as próximas gerações”.

O documento, resultado do trabalho conjunto entre especialistas de diversas áreas e membros do Ministério Público, oferece subsídios técnicos para tornar o licenciamento de obras de infraestrutura de transporte mais rigoroso e alinhado à justiça ambiental e climática.

Conheça os outros estudos da série desenvolvidos pelo projeto:

• Diagnóstico Climático no Licenciamento Ambiental: Detalhamento para empreendimentos de energia fóssil
• Proposta de Abordagem das Mudanças do Clima No Licenciamento Ambiental 

O “Diagnóstico Climático no Licenciamento Ambiental de empreendimentos de infraestrutura de transporte: Portos, Aeroportos e Rodovias” está disponível em abrampa.org.br/livros-e-manuais.