Na manhã da última segunda segunda-feira (14/04), a programação do 23º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente começou com a realização da oficina temática da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CMA/CNMP) sobre Unidades de Conservação (UCs). A atividade, restrita a membros do Ministério Público, promoveu um debate técnico sobre estratégias de atuação institucional na implementação, proteção e aprimoramento da gestão das áreas protegidas.

A mesa de abertura reuniu as promotoras de Justiça Tarcila Gomes – que também é membro auxiliar da CMA/CNMP – e Cristina Graça (MPBA), além dos promotores Alexandre Gaio (MPPR) e Luciano Loubet (MPMS), presidente e vice-presidente da ABRAMPA, respectivamente.

Durante sua fala, o presidente da ABRAMPA, Alexandre Gaio, lançou a publicação do documento “Regularização das Unidades de Conservação: Sistematização dos requisitos normativos e diretrizes para a garantia de adequada implementação e gestão”, desenvolvida pela ABRAMPA em parceria com o CNMP. O documento terá um espaço oficial de divulgação durante o III Seminário Nacional sobre Unidades de Conservação, ano em Vitória (ES).

“O documento servirá como um guia para membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, contribuindo para diagnósticos locais e exigência do cumprimento dos requisitos mínimos legais de regularização das UCs, como gestão, conselho gestor, consolidação territorial, uso sustentável e transparência no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação”, afirmou Gaio.

A promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, do MPBA e vice-coordenadora executiva da América Latina pela Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental – REDEMPA, ressaltou a importância da integração do Ministério Público ambiental brasileiro com outros. “São organizações que têm a mesma causa e objetivos em comum, como os de atuar de forma integrada, promover capacitação, fortalecer o Ministério Público e os mecanismos de defesa do meio ambiente.”

Já o vice-presidente da ABRAMPA, Luciano Loubet, aproveitou a oportunidade para destacar os esforços dos colegas dos Centros de Apoio Operacional (CAO) dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, onde a Associação desenvolve o projeto Alerta Matopiba. “Nossa experiência no MS tem permitido entregar nas mãos dos colegas um produto de geoprocessamento de qualidade, com um relatório que posiciona o desmatamento como legal ou ilegal, identifica a propriedade e quem deve ser investigado, além de ajudar os promotores a partir de um núcleo jurídico que auxilia na elaboração das peças e na resposta às informações técnicas.”

O encontro também contou com a palestra dos convidados Cláudio Maretti, pesquisador sênior e ex-presidente do ICMBio, e Renata Mendes, diretora executiva do Instituto Semeia, organização dedicada à valorização das UCs e ao fortalecimento de sua gestão. Ambos trouxeram dados e reflexões relevantes sobre o papel dessas áreas na proteção da biodiversidade e na geração de benefícios sociais e econômicos.

Durante sua exposição, Cláudio Maretti apresentou um panorama nacional das Unidades de Conservação, destacando avanços e gargalos que ainda impedem a efetiva implementação dessas áreas. Para ele, todos os entes federativos – incluindo os municípios – devem assumir o compromisso constitucional com a criação e gestão das UCs, integrando-as aos territórios tradicionais e ampliando o uso de outros mecanismos de conservação previstos na Convenção da Biodiversidade (CDB).

Renata Mendes, por sua vez, defendeu o potencial dos parques naturais como espaços de conexão entre sociedade e meio ambiente. Segundo ela, fortalecer redes de parceiros – públicos, privados e da sociedade civil – é essencial para melhorar a gestão e aumentar o engajamento das comunidades locais.

Acesse o documento Regularização das Unidades de Conservação: Sistematização dos requisitos normativos e diretrizes para a garantia de adequada implementação e gestão.