Primeiro dia da pauta verde do stf – Abertura do Julgamento

O Supremo Tribunal Federal iniciou a primeira sessão da “pauta verde” com o julgamento conjunto da ADPF 760 e da ADO 54. A primeira trata da falta de execução do PPCDAM (Plano de Ação e Controle do Desmatamento na Amazônia). Já a segunda questiona a omissão do governo federal no combate ao desmatamento.

A Ministra Cármen Lúcia, relatora das duas ações, abriu o julgamento destacando o alinhamento da pauta com o papel institucional do STF de decidir casos relevantes em matéria ambiental e fazer cumprir a Constituição. Para ela, as demandas referem-se ao desmonte do aparato de proteção ambiental, que vem sendo promovido em quatro frentes: o abandono do PPCDAm, a diminuição da fiscalização, a inexecução orçamentária e a impossibilidade de acesso a dados e informações. 

Cunhando o já histórico termo “cupinização institucional”, a Ministra apontou que, ao manter o funcionamento das instituições, precarizando as suas condições administrativas de funcionamento, o governo promove políticas públicas ambientais ineficientes que viabilizam a destruição ambiental. Traçou, ainda, um paralelo entre as políticas ambientais e a realidade mais ampla, de corrosão da democracia, como fenômenos que ocorrem de forma silenciosa e invisível a olhos desatentos, mas que reduzem a efetividade das instituições.

A fala inicial também pontuou que, ao tratar do tema, o Supremo não incorre em indesejável ativismo judicial, mas apenas se desincumbe da sua missão constitucional de defesa dos direitos fundamentais, ante a situação de ineficiência das políticas ambientais. Com isso,  a Ministra sinaliza a possibilidade de eventual reconhecimento de Estado de Coisas Inconstitucional em matéria ambiental nos casos em julgamento.

Após a sustentação oral dos autores, da AGU e dos amici curiae, a sessão foi suspensa e será retomada no dia 31.03.

 

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