A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA) anunciou os vencedores da terceira edição do Prêmio José Maria da Silva Júnior de Jurisprudência Ambiental. A iniciativa reconhece decisões judiciais relevantes que contribuem para a proteção do meio ambiente e para o avanço da jurisprudência ambiental no Brasil.

Em primeiro lugar, venceu a decisão proferida pela juíza federal Rafaela Santos Martins da Rosa, no caso Litigância climática e carvão (Usina Candiota III), que acatou a Ação Civil Pública (5050920-75.2023.4.04.7100/RS), movida por organizações da sociedade civil. A decisão reconheceu os impactos ambientais e climáticos da atividade carbonífera da Usina Candiota III, no Rio Grande do Sul. O processo envolve diferentes órgãos públicos e empresas do setor energético e levanta discussões sobre os efeitos da geração de energia a partir do carvão e seus impactos para o meio ambiente e o clima.

O caso reúne diferentes órgãos públicos e empresas do setor energético e levanta discussões sobre os limites e responsabilidades relacionados à atividade carbonífera no país. A decisão também chama atenção para a necessidade de analisar, de forma mais ampla, os efeitos ambientais de grandes empreendimentos e o papel das instituições públicas na prevenção de danos ambientais.

Segundo e terceiro lugares
O juiz Douglas de Melo Martins foi reconhecido com duas decisões entre as mais relevantes desta edição do prêmio. A segunda colocação ficou com a decisão sobre transparência ativa ambiental, no âmbito da Ação Civil Pública (0859809-26.2023.8.10.0001), proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), que trata da obrigação do poder público de assegurar à população o acesso a informações ambientais. A decisão reforça a importância da transparência e do acesso à informação para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar ações que impactam o meio ambiente.

O magistrado também se destacou com outra decisão, relacionada à Ação Civil Pública (0807011-98.2017.8.10.0001/MA), proposta pela Defensoria Pública do Maranhão, que trata da tentativa de remoção de famílias em situação de vulnerabilidade que ocupavam uma área de preservação permanente (APP). Na decisão, Douglas de Melo Martins ressaltou a necessidade de considerar a realidade social dessas famílias e a ausência de alternativas habitacionais adequadas antes da adoção de qualquer medida de remoção.

A seleção da premiação é feita por associados da ABRAMPA e os critérios consideraram a fundamentação da decisão na proteção ambiental, a complexidade do caso, o impacto da sentença na defesa socioambiental e a efetivação de normas nacionais e internacionais sobre a temática ambiental.

A premiação ocorrerá durante o 24º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, que acontece de 8 a 10 de abril de 2026, em Pirenópolis (GO). O evento reunirá membros do Ministério Público, especialistas e representantes de diversas instituições para discutir temas centrais da proteção ambiental no País.

O Prêmio José Maria da Silva Júnior de Jurisprudência Ambiental busca valorizar decisões que fortalecem a proteção socioambiental no país e reconhece o papel do Judiciário na construção de soluções que conciliam a preservação ambiental com a garantia de direitos.