Publicado em 19/12/2023
ABRAMPA emite Nota de Posicionamento Institucional sobre alteração no regime de tramitação do PL 4.994, que busca facilitar o processo de licenciamento ambiental da rodovia BR-319
A ABRAMPA acompanha, com preocupação, o Projeto de Lei nº 4.994/2023, que busca facilitar o processo de licenciamento ambiental da rodovia BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO).
Caso aprovado, o PL, que passou a tramitar em regime de urgência, permitirá que diversas obras que integram o empreendimento da BR-319 sejam desmembradas e autorizadas individualmente, por meio de procedimentos simplificados ou mesmo por instrumento de adesão e compromisso, desconsiderando os impactos cumulativos e sinérgicos da obra.
A justificativa apresentada pelo autor do PL fundamenta-se no prejuízo que a interrupção da trafegabilidade da rodovia representa para a integração regional. No entanto, permitir o avanço da infraestrutura, sem o necessário processo de licenciamento ambiental, não apenas não resolverá o problema imediato de dificuldade de locomoção e acesso a serviços e bens pela população, como também aprofundará, a médio e longo prazo, os eventos climáticos extremos vivenciados na região amazônica e em todo o país.
Já há diversos estudos que apontam que a abertura de rodovias e a sua pavimentação contribuem diretamente para o aumento exponencial do desmatamento no seu entorno. Além da supressão de vegetação necessária para a realização das obras, focos de desmatamento e queimadas ilegais tendem a se disseminar diante da perspectiva da abertura de novas vias de locomoção, conforme apontam diversos relatórios sobre o próprio caso da BR-319.
Além disso, a eventual aprovação do PL poderá criar um perigoso precedente de fragilização do processo de licenciamento ambiental como instrumento central da Política Nacional de Meio Ambiente, gerando grande risco de judicialização,
Com essa preocupação, a ABRAMPA emitiu a Nota de Posicionamento Institucional, no sentido de alertar para os possíveis prejuízos decorrentes da aprovação do PL, que poderá avançar na Câmara dos Deputados nos próximos dias, sem que sejam realizados os necessários debates sobre a temática.
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