Na última sexta (22), a ABRAMPA promoveu o webinar “Cobrança por Serviços de Manejo dos Resíduos Sólidos”, reunindo juristas, representantes de órgãos de controle e agências reguladoras de saneamento básico. O evento abordou os desafios e perspectivas das normativas para a cobrança de serviços destinados a custear a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

O professor da UFRJ especializado em legislação tributária e direito financeiro, Henrik Pinheiro, compartilhou resultados de estudos que desenvolveu ao longo de anos, propondo uma análise sobre a sustentabilidade ambiental e financeira nos instrumentos de financiamento para os serviços de manejo de resíduos sólidos. 

Ele destacou a importância da diferenciação entre taxas e tarifas na cobrança por esses serviços, bem como da adaptação desses instrumentos de acordo com o contexto e as necessidades de cada município. Segundo ele, a utilização de taxas para cobrança desses serviços ainda não é uma realidade em todo o Brasil. “A grande questão é entender como essas taxas estão distribuídas pelo país. Nos dados, 88% dos municípios que instituíram as taxas estão na região sul. E só 20% no Nordeste”, ressaltou.

Na sequência, o coordenador de regulação de resíduos sólidos da Agência Nacional da Água (ANA), Paulo Henrique Monteiro Daroz, apresentou um breve panorama das atribuições da agência reguladora e das normas de referência que definem sobre a cobrança e as condições gerais da prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, com as quais os municípios precisam se adequar.

“É fundamental que os municípios estejam alinhados com a norma de referência, pois isso não apenas garante o acesso aos recursos públicos, mas também contribui para a sustentabilidade financeira na prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos”, explicou Paulo. 

O coordenador de regulação de resíduos sólidos e saneamento da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul (Agesan-RS), o arquiteto e urbanista e especialista em direito urbano e ambiental, Demetrius Jung Gonzalez, compartilhou as experiências e desafios da agência reguladora gaúcha, a primeira no Brasil a implantar uma tarifa de resíduos sólidos. 

Atualmente, são 43 municípios gaúchos regulados pela agência, a única do estado. “A gente vem trabalhando em convênio com outras agências do Brasil. Nada melhor do que a gente poder fazer essa troca de experiências”, ressaltou Demetrius.

Encerrando as exposições, o engenheiro e especialista em direito público, Sebastião Carlos Ranna de Macedo, que atua como conselheiro do TCE-ES e Vice-presidente de Desenvolvimento de Controle Externo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon),  destacou a importância do controle externo dos Tribunais de Contas no contexto do novo marco de saneamento básico, que deve levar em conta a sustentabilidade fiscal e a capacidade contributiva dos usuários do serviço.

Ele expôs, ainda, o papel dos Tribunais de Contas na garantia não apenas da conformidade legal, mas também de resultado efetivo, além da gestão de resíduos sólidos. “O que nós queremos saber? Se o Tribunal de Contas fiscalizar, se os planos municipais e estaduais de resíduos sólidos atenderem aos requisitos mínimos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, se elabora planejamento financeiro lidando a assegurar a autossuficiência da gestão de resíduos sólidos urbanos. O que nós já avaliamos desde 2019”, afirmou Sebastião. 

O evento contou com a mediação de André Dickstein, promotor de justiça do MP-RJ e diretor da Escola Superior da ABRAMPA. 

Assista ao Webinar completo pelo vídeo, disponível no canal da ABRAMPA no YouTube.

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Na última sexta, a ABRAMPA promoveu o Webinar “Cobrança por Serviços de Manejo dos Resíduos Sólidos”, reunindo especialistas, representantes de órgãos de controle e agências reguladoras do setor de saneamento básico. 

O evento trouxe contribuições enriquecedoras sobre os desafios e perspectivas das normativas para a cobrança de serviços relacionados à coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

Henrik Pinheiro, professor da UFRJ, especializado em legislação tributária e direito financeiro, discutiu a sustentabilidade ambiental e financeira nos instrumentos de financiamento para o manejo de resíduos sólidos. Ele enfatizou a importância de diferenciar taxas e tarifas na cobrança desses serviços, ressaltando a necessidade de adaptação às peculiaridades de cada município.

Em seguida, Paulo Henrique Monteiro Daroz, coordenador de regulação de resíduos sólidos da Agência Nacional da Água (ANA), discutiu as atribuições da agência reguladora e as normas que orientam a cobrança e a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Demetrius Jung Gonzalez, coordenador de regulação de resíduos sólidos e saneamento da AGESAN-RS, compartilhou as experiências da agência reguladora gaúcha na implantação de tarifas de resíduos sólidos, além de destacar a colaboração com outras agências do país.

Por fim, Sebastião Carlos Ranna de Macedo, conselheiro do TCE-ES e Vice-presidente de Desenvolvimento de Controle Externo da Atricon, abordou a importância do controle externo dos Tribunais de Contas no novo marco de saneamento básico, enfatizando a necessidade de garantir a sustentabilidade fiscal e a efetividade das políticas públicas para além da gestão de resíduos sólidos.

O evento contou com a mediação de André Dickstein, promotor de justiça do MP-RJ e diretor da Escola Superior da ABRAMPA. 

Assista ao Webinar completo no canal da ABRAMPA no YouTube.

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