Termo de Ajustamento de conduta – disposto no artigo 5°, § 6°, da Lei Federal 7.347/85 e com o intuito de viabilizar a prevenção, recuperação e a indenização de danos ambient ais, nos termos do artigo 225, §3°, da Constituição da República e artigo 14, § 1°, da Lei Federal 6.938/81

Termo de ajustamento de Conduta mediante cláusulas relacionadas a: Unidade de Vigilância de Zoonoses (UZV); Procedimento de controle populacional de animais; Captura de animais errantes e Sistema de Identificação animal