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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo
Manual de orientação funcional para atuação do Ministério Público em casos de parcelamentos do solo para fins urbanos
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Consulta 77/2018
Leia maisEmenta: Lei municipal nº 11/2018. Autoriza o parcelamento do solo para fins urbanos em área rural. condomínios e chácaras de lazer. Finalidade eminentemente urbana. Vedação fora do perímetro. Estatuto da terra (lei federal 4.504/64) e lei 5.868/72. Lesão a interesses ambientais, urbanísticos e consumeristas. Efeitos da instrução normativa/INCRA/no 82/2015. Revogação de diploma anterior. Necessidade de […]