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Centro de Apoio Operacional do meio ambiente
NOTA TÉCNICA N. 1/2022/CME1
Leia maisReferência: Orientações em relação às alterações promovidas pela Lei n. 14.285/2021 na Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e na Lei n. 6.766/1979, inclusive no tocante ao julgamento do Tema n. 1.010 pelo Superior Tribunal de Justiça
NOTA TÉCNICA N. 1/2021/CME
Leia maisÁreas de Preservação Permanente. Zona Urbana. Código Florestal. Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.010).