Requer o Ministério Público seja a ré citada para cumprir o ajustado em prazo a ser assinado pelo juízo, conforme dispõe o artigo 632, do Código de Processo Civil, cientificando-a do prazo de 10 dias para opor embargos. A multa será executada em autos próprios, em vista da diversidade de procedimentos.

São as obrigações que deverão ser cumpridas: a)Realizar, no prazo de 90(noventa) dias, reavaliação do vínculo entre o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes e a Prefeitura Municipal, visando a otimização da implementação das resoluções do mesmo;” b) Encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal de Jaraguá com o fito de “efetuar […]