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Ministério Público do Estado do Amapá
Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2009
Leia maisO presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem por objeto o compromisso de adoção de medidas administrativas com vistas ao cumprimento do disposto no art. 2° da Lei Federal n° 10.172/01 (Plano Nacional de Educação), com a criação e implementação do Plano Municipal de Educação, conforme previsão do art. 10, inciso III (Estado); […]
Recomendação nº 004/2006 – CIDADANIA
Leia maisO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, no uso de suas atribuições constitucionais e legais em especial a constante nos artigos 150 da Constituição do Estado do Amapá e Lei Complementar 009/1994 recomenda ao Poder Público Estadual e Municipal que adote as medidas necessárias a garantir o […]