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Instrumento Processual
Ação Cívil Pública, com pedido de antecipação liminar dos efeitos das tutelas jurisdicionais pretendidas
Leia maisAção Civil Pública pleiteando provimento jurisdicional de caráter liminar e urgente na determinação aos requeridos para que se abstenham de promover qualquer ato tendente ao cancelamento de autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição e termos de apreensão lavrados no Estado do Paraná a partir da constatação de supressão, corte e/ou utilização não […]
Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência
Leia maisÀ vista disso, o pedido final da presente ação compreende o total desfazimento do núcleo urbano constituído ilegalmente, bem como a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda que transacionaram fração ideal inferior à fração mínima de parcelamento, além da condenação dos requeridos à obrigação de não fazer consistente em não alienar frações […]