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Peça Judicial Criminal
Mandado de Busca e apreensão
Leia maisdiante da documentação que acompanha o presente arrazoado e da documentação já acostada nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR- 0046.21.149540-6, vem com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência, requerer a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, com supedâneo no artigo 240, § 1º, alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “h”, […]
Autos nº. 0019016-79.2020.8.16.0013
Leia maisFIXO a pena FINAL do acusado e ODIMORGAN TRENTIN em 3 (três) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias multa, valendo cada dia multa 1/30 do salário mínimo nacional vigente, levando-se em conta o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, considerando a situação econômica do […]
Proposta de acordo de não persecução penal
Leia maisO presente acordo de não persecução penal tem por objeto os fatos descritos na denúncia (mov. 99.1), subsumidos às hipóteses típicas previstas: i) no artigo 180, caput, do Código Penal, por 34 (trinta e quatro) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (1º Fato); ii) no artigo 29, § 1°, inciso III, da […]
Petição Inicial – Medidas Cautelares
Leia maisRequerimento de Prisão temporária, o bloqueio de contas bancárias e a indisponibilidade de veículos e a expedição de mandado de busca e apreensão