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ADPF
ADPF nº 747, 748 e 749
Leia maisAs ações tratam, entre outras questões, da inconstitucionalidade da Resolução nº 500/2020, aprovada na 135ª Reunião Ordinária do CONAMA (28.09.2020). A nova norma revogou a Resolução 303/2002, que garantia a proteção dos ecossistemas de restinga do litoral brasileiro ao definir como APP as restingas na faixa mínima de 300m, medidos a partir da linha máxima […]
ADPF nº 748 e 749
Leia maisInconstitucionalidade da Resolução 499/2020, aprovada na 135ª Reunião Ordinária no CONAMA (28.09.2020), como resultado de um processo acelerado, antidemocrático e carente do aprofundamento técnico necessário. A norma revogou a Resolução 264/1999 e, a pretexto de modernizar a regulação da matéria, passou a autorizar a queima de resíduos sólidos urbanos e de resíduos tóxicos em fornos […]