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Petição
Pedido Liminar – ADPF 623
Leia maisDeliberação sobre uma nova proposta normativa, fruto do processo nº 02000.007907/2019-43, que visa alterar a Resolução n° 292/02. Referida Resolução disciplina o cadastramento, recadastramento e descadastramento de Entidades Ambientalistas no CNEA. Caso aprovadas as alterações propostas,2 serão ampliadas as exigências formais para a participação da sociedade civil no órgão colegiado, de modo a tornar o […]
Solicitação suspensão condicional do processo
Leia maisSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, pelo período de prova de dois anos, mediante o cumprimento das condições abaixo determinadas: a) comprovação da regularização dos loteamentos que foram objetos da denúncia; b) proibição de freqüentar bares, boates e outros estabelecimentos similares após às 22:00 horas; c) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 10 (dez) dias, […]