O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra este município, com o objetivo de promover a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Baraúna. O MPRN pede que a Justiça condene o município a elaborar o […]

A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado propôs ação civil pública contra o Município de Goiânia, a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e o servidor Raphael Cupertino por irregularidades na incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica concedida ao diretor do Zoológico de Goiânia. Segundo apurado pelo Ministério Público de Goiás, […]

O promotor de Justiça Pablo Antônio Cordeiro de Almeida recomendou ontem, dia 18, aos frigoríficos Piemonte da Chapada e Regional da Chapada Norte que se abstenham de realizar novos abates de jegues, equídeos, mulas, jumentos e quaisquer outros animais do gênero, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Segundo ele, os frigoríficos, localizados no […]

O promotor de Justiça Lucas Arantes Braga propôs ação civil pública contra o município de Nova Aurora e a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) para que elaborem conjuntamente, no prazo de quatro meses, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, a ser arcada pela Saneago e […]

O promotor de Justiça Pablo Antônio Cordeiro de Almeida, recomendou ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Meio Ambiente de Campo Formoso que suspendam o curso de eventual processo de licenciamento ambiental para extração de mármore. De acordo com o promotor de Justiça, a propriedade rural, de onde 290 toneladas de mármore seriam extraídas, […]

Diante das incertezas sobre a implementação da Lei 13.240/2015, que transfere a gestão de praias da União para os municípios, o Ministério Público Federal (MPF) realiza, no próximo dia 22, audiência pública para debater os impactos das novas políticas de gerenciamento costeiro. O evento acontece às 13h no auditório da Procuradoria Regional da República da […]

Visto como retrocesso na legislação ambiental e inconstitucional, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justiça e 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural, emitiu notificação recomendatória ao Governador Pedro Taques, para que vete totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 22/2016 aprovado pela […]

O promotor de Justiça Leandro Koiti Murata propôs ação civil pública por dano ambiental contra a Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., requerendo liminarmente que a empresa deixe de captar água do Rio das Almas, na Fazenda Itaguá I, no município de Santa Isabel, por não possuir outorga para tanto. No processo, o promotor pediu que […]

Uma empresa do ramo de metalurgia com sede no bairro Boqueirão, em Curitiba, deverá suspender imediatamente o lançamento indevido de esgoto doméstico nas galerias de águas pluviais. É o que determina decisão judicial, proferida na última quarta-feira, 13 de julho, pela 7.ª Vara Cível de Curitiba, atendendo pedido da Promotoria de Justiça de Proteção ao […]

O Município de Barra do Choça terá oito meses para revisar a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) e os prazos para adequar a equipe técnica, com servidores administrativos e técnicos, devidamente concursados, para as atividades de licenciamento e fiscalização. O compromisso foi firmado hoje, dia 15, pelo Município de Barra do Choça […]