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Regularização Ambiental
Ação Civil Pública – Estado de Goiás
Leia maisA presente ação tem por finalidade obrigar o Requerido Estado de Goiás a dar cumprimento à legislação constitucional e infraconstitucional vigentes voltadas para a proteção do meio ambiente e à saúde da p opulação, mediante a concretização das ações necessárias para melhorar a qualidade do ar e, por consequência, salvaguardar a saúde de seus cidadãos […]
Sessão de Assinatura de Termo de Acordo. Processo 1.0024.14.058175-2/001
Leia maisConclusão da ação judicial 0581752-37.2014.8.13.0024, além de trazer compatibilidade entre as obrigações de regularização ambiental de atos autorizativos de supressão de Mata Atlântica com o ordenamento vigente
Acórdão AGRV.Nº: 2101619-41.2020.8.26.0000
Leia maisCumprimento de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em razão de impactos ambientais advindos de parcelamentos irregulares ocorridos no Loteamento Balneário Santo Antonio (BROA) o qual foi originalmente idealizado para construção de chácaras de lazer e veraneio.