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Alexandre Gaio
O Tipo Penal do Artigo 38 da Lei nº 9605/98 e a Evolução da Tutela das Áreas de Preservação Permanente
Leia maisO presente estudo aborda a problemática da interpretação judicial e doutrinária do crime previsto no artigo 3 8 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), que restringe a tutela penal efetiva das áreas de preservação somente às hipóteses em que estas se encontram cobertas por floresta, ainda que em formação, pretendendo-se demonstrar que essa interpretação […]
Os Termos de Ajustamento de Conduta para a proteção do meio ambiente como atos jurídicos perfeitos e a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Leia maisO presente ensaio busca analisar os reflexos e os contornos jurídicos relacionados à discussão da possibilidade de revisão de Termos de Ajustamento de Conduta ou Termos de Compromisso de proteção e recuperação das Reservas Florestais Legais e das Áreas de Preservação Permanente frente ao advento da Lei Federal 12.651/2012 e à diminuição dos patamares protetivos […]
A presunção do dever de cumulação das obrigações de reconstituição do bem lesado e de indenização ou compensação ecológica no dano ambiental
Leia maisPretende-se, no presente trabalho, expor a contraposição, de um lado, do entendimento de parte da Jurisprudência e doutrina brasileiras, de que a exigência de restauração natural do meio ambiente afetado pelo dano obstaria a exigência complementar de indenização e/ou compensação pelo dano ambiental e, de outro, o caráter complexo e dinâmico do dano ambiental e […]
Breves apontamentos ante a proposição de discussão sobre a “reserva legal que queremos para a mata atlântica (remanescentes naturais e áreas em restauração)”.
Leia maisTrata-se de iniciativa do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica na elaboração do documento “Que Reserva Legal Queremos na Mata Atlântica?”. Conforme o convite realizado, busca-se estudar os aspectos legais, ecológicos e econômicos da Reserva Legal na Mata Atlântica, por meio da identificação de pontos de consenso ou discordância, para contribuir com a construção dos […]