Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Objeto: retirada do ordenamento jurídico da Lei Complementar Municipal n.º 663, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Porto Alegre, que altera limites de Subunidades, de Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) e de Macrozonas (MZs), cria Subunidades, institui como Áreas Especiais de Interesse Social AEIS I e III – no Plano Diretor de […]

Termo de Ajustamento de Conduta

Objeto: investigar potencial infração à ordem urbanística em razão do risco de realização de eventos no estádio Arena, sem o término das obras e a obtenção das licenças necessárias ao funcionamento

Ação Civil Pública

Requer deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, com arrimo 461, §3º do Código de Processo Civil c.c o art. 12 da Lei 7347/85, para a finalidade de determinar que O Município de Torres se abstenha de conceder novos alvarás de funcionamento a estabelecimentos comerciais que não comprovarem possuir condições de funcionamento capazes de evitar […]