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Proposta
Proposta de Emenda à Constituição S/N de 2021
Leia maisDefine como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências
Proposta de acordo de não persecução penal
Leia maisO presente acordo de não persecução penal tem por objeto os fatos descritos na denúncia (mov. 99.1), subsumidos às hipóteses típicas previstas: i) no artigo 180, caput, do Código Penal, por 34 (trinta e quatro) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (1º Fato); ii) no artigo 29, § 1°, inciso III, da […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisRequer: a) A suspensão liminar da vigência da Lei nº. 5.155/2011, do Município de Vila Velha, nos termos do artigo 169, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – RITJES e do artigo 12 da Lei 9.868/1999; b) A notificação do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal […]