O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) expediram recomendação conjunta aos órgãos públicos responsáveis pela exploração minerária para que adotem medidas coordenadas para desencadear incursão educativa com o fim de legalização das atividades na bacia do Tapajós nas áreas em que a exploração é admitida. Recomendam ainda que […]

Novos empreendimentos hidrelétricos com mais de 10 MW de potência devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) no procedimento de licenciamento. É o que determinou a Justiça Federal ao Estado de Mato Grosso, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).  O Estado de Mato Grosso publicou lei que contrariou as normas gerais […]

Acolhendo pedidos formulados em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em 20 de junho, as construtoras Franere Montante Imóveis LTDA, Gafisa S/A e Tenda S/A a pagarem R$ 10 milhões, como indenização pelos danos ambientais causados pela construção dos condomínios Grand Park I, II e III, localizados na avenida […]

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac) ingressou, na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, com Ação de Execução contra a Associação dos Revendedores de Insumos e Defensivos Agrícolas do Estado do Amapá (ARIDAP) e mais dez estabelecimentos comerciais do gênero por descumprimento de Termo de […]

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Usina Termelétrica (UTE) Porto do Itaqui, que opera na capital São Luís, pela alteração indevida da licença ambiental pelo órgão fiscalizador. Em outubro de 2015, o Ibama aumentou os limites permitidos para emissão […]

O Ministério Público Federal (MPF/SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) contra as obras do “Projeto de Defesa Litorânea da Praia 13 de Julho”, do Município de Aracaju. No recurso, as instituições pedem reforma da decisão da 2ª Vara da Seção Judiciária de […]

O Ministério Público Federal em Ourinhos, interior de São Paulo, recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica que mantenha a revogação de seus despachos de 2010 e 2011 que autorizavam o prosseguimento de procedimentos da empresa ECBrasil para a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Piraju II, no município de Piraju. Em janeiro de 2014, […]

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, Justiça Federal concedeu liminar determinando que o município do Rio interdite a ciclovia Tim Maia e interrompa imediatamente as obras de reconstrução do trecho entre os pilares 48 e 49, local onde se deu o colapso, até que o licenciamento ambiental corretivo seja realizado, […]

“O rompimento da barragem de Fundão não revelou apenas a fragilidade na aprovação do empreendimento. Ela revelou um colapso do sistema. O sistema está colapsado! As mortes não foram por acaso”. Assim o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto apontou a necessidade de urgência para a tramitação do projeto de lei entregue nesta terça-feira, […]

O Ministério Público Estadual promoveu a Ação Civil Pública contra Sebastião Osmyr Fonseca de Assis, em outubro de 2006, com a intenção de buscar a reparação aos danos ambientais ocorridos nas margens do Rio Formoso, bem como compelir o Pecuarista a cumprir a legislação ambiental aplicável à espécie. A Ação foi ajuizada através do Promotor […]