Dentre os documentos que amparam a Resolução, está uma Nota Técnica da ABRAMPA emitida recentemente para a proteção do bioma

O Governo Federal, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), elaborou uma Resolução com avaliação técnica de denúncias sobre normatizações estaduais que facilitam mudanças na cobertura vegetal, como desmatamento, drenagem e outros processos que afetam negativamente a biodiversidade no Pantanal e contribuem para o aumento das emissões de gases de efeito estufa causadores das mudanças do clima. A Resolução visa derrubar normativas estaduais que são prejudiciais ao bioma, tendo como foco as do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

O Conama divulgou, nesta semana, uma prévia da Resolução, que será debatida na próxima segunda-feira, 14 de agosto, na reunião do Comitê de Integração de Políticas Ambientais (Cipam).

A resolução destaca a incompatibilidade das normas estaduais com a legislação federal e que “criam regimes jurídicos diferentes para uma mesma realidade ambiental e promovem a compartimentalização e regionalização do bioma, incompatíveis com a proteção do Pantanal como patrimônio nacional”, como consta em um trecho do documento.

Dentre os documentos que amparam a resolução do Conama, está a Nota Técnica nº 762/2023, emitida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), embasada por análise técnico-jurídica da Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), reunida em uma Nota Técnica divulgada em maio deste ano. 

A documento da ABRAMPA teve como objetivo contribuir com a promoção e implementação de políticas públicas adequadas à proteção do Pantanal, elencando direcionamentos técnicos e jurídicos para auxiliar a atuação estatal em âmbito federal e a ação dos Ministérios Públicos competentes. A Nota sugere uma série de medidas que, a partir de um arcabouço jurídico, pode apoiar a tomada de decisão dos governantes e lideranças locais e orientar a atuação do Ministério Públicos.

Apoiando-se nas informações prestadas pela ABRAMPA e por outras organizações da sociedade civil, o MMA reconheceu o perigo iminente de descaracterização ecológica do bioma, causado pelas normas dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que facilitam mudanças na cobertura vegetal, a drenagem e o desmatamento da região, com impactos negativos para o Pantanal e para as mudanças do clima.

O Ministério conclui no documento que é importante que o Art. 10 do Código Florestal, que limita a exploração de atividades econômicas no Pantanal, seja regulamentado em nível Federal, visto nos termos atuais abre “brechas” para normativas como o Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 14.273/2015, que permite a supressão de 60% da vegetação nativa não arbórea e de 50% da vegetação nativa arbórea da planície do Pantanal, não prevendo regras para a necessária proteção dos planaltos da Bacia do Alto Paraguai, entre outros exemplos no mesmo Estado e no Mato Grosso.

O vice-presidente da ABRAMPA, o promotor de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Luciano Furtado Loubet, diz que apesar da inegável importância do Pantanal, reconhecida em nível nacional e internacional, o bioma está em risco devido à falta de regulamentação ambiental adequada às características e necessidades locais. “Assim como a resolução do Conama, na Nota Técnica da ABRAMPA, destacamos que o perigo iminente de descaracterização ecológica da região não tem conduzido à atuação governamental adequada no sentido de promover a sua preservação. É essencial que o Governo Federal promova a regulamentação do uso sustentável do bioma, de forma que os governos estaduais não criem normas próprias incoerentes com legislação federal e permissivas com a degradação do bioma”, finaliza o promotor.

Nesta sexta-feira (11), Eduardo Riedel anunciou que irá suspender os decretos atuais e criar nova legislação.

Sobre a ABRAMPA

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) é uma entidade sem fins lucrativos, criada em 1997, que congrega membros dos Ministérios Públicos Estaduais, Federal, do Trabalho e de Contas, com atuação na defesa do meio ambiente e da ordem urbanística em todo o território nacional. A ABRAMPA tem como objetivos promover o respeito aos direitos fundamentais e humanos e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, apoiar os associados e membros do Ministério Público em suas funções, propiciar integração e articulação, realizar projetos, cursos, eventos, congressos, publicações e outras atividades visando o aperfeiçoamento técnico-científico, além de acompanhar a tramitação de projetos de lei, decretos e outros atos normativos, inclusive manifestando a posição da Associação quando oportuno.

Acesse: abrampa.org.br

Informações à imprensa

Laila Rebecca

(12) 9 9686-3436

comunicacao@comunicacaoabrampa-org-br