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Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Termo de Compromisso Ambiental – TCA 001/2012
Leia maisProcedimento Nº MP: 024.12.11.473924-1 Apenso ao Nº MP: 024.11.12.011312-9
Termo de Compromisso Urbanístico
Leia maisTermo de compromisso urbanístico celebrado entre o CBL Desenvolvimento Urbano ltda., por seus representantes legais Márcio Favarato Abaurre e Wilson Missagia Calmon, Luna Empreendimentos Ltda., representada por Luciano Ribeiro Durão, município de Linhares, Conselho Estadual de Cultura e o Ministério Público do Estado do Espirito Santo.
Termo de Compromisso
Leia maisO presente compromisso visa a realização e aplicação do EIV no empreendimento denominado “Loteamento Lagoa Park”, localizado em área de urbana de 304.326,60m², Lagoa do Testa – Distrito Sede – Bairro São José, Linhares/ES, bem como aplicação das exigências estabelecidas pela legislação estadual relativa ao Tombamento da Mata Atlântica e seus ecossistemas associados.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia maisRequer: a) A suspensão liminar da vigência da Lei nº. 5.155/2011, do Município de Vila Velha, nos termos do artigo 169, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – RITJES e do artigo 12 da Lei 9.868/1999; b) A notificação do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal […]
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maisRequer-se a concessão de liminar, inaudita altera pars, com fulcro nos artigos CPC, pois a ocorrência de ilegalidade apresentada nesta petição inicial deve ser contida de imediato, para que não aumentem, e não se tornem irreversíveis os danos causados aos padrões urbanísticos e aos interesses da coletividade; Dentre outras providências.