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Ministério Público do Estado do Maranhão
TEMÁRIO: PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO CONTEXTO DO COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Leia maisA Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), juntamente com a Freeland Brasil, o INL, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e representantes do Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Rondônia, Tocantins, Paraná, Ceará e Santa Catarina, publicam a CARTA LIBERTAS. Leia […]
Ação Civil Pública
Leia maisAção Civil Pública condenatória de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ambiental, atentatório aos princípios gerais da Administração Pública
Sentença ACP Número: 0831191-76.2020.8.10.0001
Leia maisCondenação ao Estado do Maranhão a, no prazo de 180 dias, a dotar medidas fiscalizatórias regulares compatíveis com a legislação ambiental e a lei nº9966/2000, em especial noticiar, controlar e reprimir as condutas que causem riscos e danos ao meio ambiente da Baia de São Marcos em virtude do manejo, descarte e da destinação ilegal […]
Ação Civil Pública
Leia maisAção civil pública condenatória de obrigação de fazer, de responsabilidade civil por danos causados ao Patrimônio Cultural
Ação Civil Pública
Leia maisAÇÃO CIVIL PÚBLICA, declaratória de nulidade de ato jurídico e condenatória em obrigação de não-fazer de responsabilidade civil por danos à Ordem Urbanística em face de Câmara Municipal de São Luís
Ação Civil Pública
Leia maisAção civil pública declaratória de nulidade de ato jurídico e condenatória em obrigação de não-fazer de responsabilidade civil por danos à Ordem Urbanística