Ministério Público do Estado do Tocantins

TEMÁRIO: PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO CONTEXTO DO COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

A Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), juntamente com a Freeland Brasil, o INL, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e representantes do Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Rondônia, Tocantins, Paraná, Ceará e Santa Catarina, publicam a CARTA LIBERTAS. Leia […]

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Portaria de Instauração – PP 3240/2021

Procedimento Administrativo, com vistas a acompanhar autorizações de desmatamentos, possivelmente concedidas pelo Município de Lagoa da Confusão, em usurpação da atribuição do Estado do Tocantins, em especial do NATURATINS/TO, nos termos da Lei 1.236/2001, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Tocantins, no seu art. 13 e da Lei Complementar 140/2011

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Portaria de Instauração – PP 3160/2021

Procedimento Preparatório, com o seguinte Objeto: apurar possíveis autorizações de exploração florestal ilícitas concedidas a Diamante Agrícola, CPF/CNPJ nº 10.307.397/0001-12, no imóvel denominado Parte Lote 16, Lote 69 – B e Lote 70, pelo(a) Servidor(a) Suzanny Clayr Leão Coelho

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Ação Civil Pública

Recomenda-se em destaque, que Vossa Senhoria tome todas as providências necessárias junto à secretaria de obras do Município e do Estado, caso haja alguma providência estadual a ser feita, para que estas estradas estejam em bom estado de preservação quando se iniciar o período chuvoso. Veja que após esta recomendação, qualquer espécie de paralisação das […]

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Recomendação Administrativa n° 13/2009

Recomenda ao Município de Guaraí-TO a adoção das providências e medidas administrativas (inerentes ao poder de polícia) no sentido de combater a propagação do mosquito da dengue

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Ação Civil Pública

Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público e por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de liminar

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Ação Civil Pública

Requer: 1) a concessão da medida liminar, correspondente a tutela antecipada, para que a ré seja obrigada a iniciar a manutenção de todas as ruas, avenidas e logradouros públicos danificados, em face da destruição da pavimentação, adotando-se, outrossim, a regra do artigo 2º, da Lei nº 8437/92, especificamente quanto ao prazo de 72 (setenta e […]

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