I – as concessões das medidas liminares inaudita altera pars, nos termos acima expostos; II – as citações das partes requeridas, para querendo, contestarem a presente ação, que deverá seguir o rito ordinário; III – o deferimento da produção de todas as provas admissíveis em direito, a serem oportunamente requeridas, especialmente, desde já, dos documentos […]

A presente ação visa defender os direitos dos cidadãos de Itaituba à livre locomoção, à segurança pública, ao meio ambiente urbano equilibrado, à proteção do consumidor, bem como prevenir danos ao Patrimônio Público do Estado do Pará empregados na Superintendência Regional do Tapajós da Polícia Civil, no 7º Grupamento Bombeiro Militar (7º GBM) e no […]

Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando garantir reparos no prédio da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professora César Pinheiro, entre outros