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O Tipo Penal do Artigo 38 da Lei nº 9605/98 e a Evolução da Tutela das Áreas de Preservação Permanente
Leia maisO presente estudo aborda a problemática da interpretação judicial e doutrinária do crime previsto no artigo 3 8 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), que restringe a tutela penal efetiva das áreas de preservação somente às hipóteses em que estas se encontram cobertas por floresta, ainda que em formação, pretendendo-se demonstrar que essa interpretação […]
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Os Termos de Ajustamento de Conduta para a proteção do meio ambiente como atos jurídicos perfeitos e a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Leia maisO presente ensaio busca analisar os reflexos e os contornos jurídicos relacionados à discussão da possibilidade de revisão de Termos de Ajustamento de Conduta ou Termos de Compromisso de proteção e recuperação das Reservas Florestais Legais e das Áreas de Preservação Permanente frente ao advento da Lei Federal 12.651/2012 e à diminuição dos patamares protetivos […]
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Áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos
Leia maisO presente trabalho busca investigar as chamadas áreas sujeitas a restrição de uso, para fins de proteção dos recursos hídricos, referidas no inc. X do art. 7º da Lei 9.433/1997.
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Explicando os mercados de carbono na era do Acordo de Paris
Leia maisConsiderando o papel que o Brasil pode desempenhar nas próximas décadas para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, torna-se necessário criar um ambiente de diálogo onde todos os atores interessados da sociedade brasileira possam participar. Afinal, os instrumentos de mercado não são um fim, mas sim um meio para aumentar a ambição climática, e […]
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Estatuto da Cidade e Plano Diretor
Leia maisDiscussões sobre Plano Diretor e suas disposições e adequações necessárias para a adequada ordenação das cidades
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Prioritising areas for wildfire prevention and post-fire restoration in the Brazilian Pantanal
Leia maisNeste estudo, identificamos áreas de alto risco de incêndio com base em tendência de risco de incêndio meteorológico para 1980-2020, intensidade do incêndio, último ano com incêndio, a recorrência de incêndios para 2003-2020, e áreas remanescentes de vegetação florestal natural ao redor dos cursos d’água.
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Praias: Princípios e diretrizes para gestão
Leia maisO livro é uma resposta oportuna à baixa atenção que foi dada a este importante ecossistema, as praias, especialmente pela perspectiva de sua governança. A equipe conformada pela Universidade do Vale do Itajaí (Brasil) e a Universidad de la República (Uruguai), catalisada pelo financiamento do Programa CAPES/UDELAR, geraram esta publicação de referência obrigatória
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Contributos à Teoria Geral do Direito Processual Coletivo
Leia maisO presente estudo atenta para a necessidade de unificação, em uma só disciplina, da abordagem epistemológica do Direito Processual Coletivo (Penal e Não Penal). A Ciência do Direito Processual Coletivo se desenvolveu sem que se buscasse a formação de uma estrutura uniforme de aplicação do Direito (epistemologia do Direito Processual Coletivo). Em que pese as […]