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Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento n° 1.692.680-6
Leia maisAgravo de instrumento em face da decisão de fls. 788/793-TJ (mov. 8.1) que, nos autos nº 0004886-06.2017.8.16.0170, de Ação Civil Pública com Obrigação de Não Fazer c/c Pedidos de Tutela de Urgência e Indisponibilidade de Bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná
Agravo de Instrumento Nº 5026065-06.2020.8.24.0000/SC
Leia maisAgravo de instrumento. Ação civil pública. Direito ambiental. Reclamo contra decisão que indeferiu o pleito liminar. Pedido de suspensão da eficácia dos arts. 2º e 3º, v e vi, do decreto estadual n. 617/2020 e da resolução consema n. 168. Normas editadas em caráter de excepcionalidade, em vista da pandemia da covid-19, que abrandaram as […]
Agravo de Instrumento n° 0045152-26.2018.8.16.0000
Leia maisAgravo de instrumento. Ação civil pública. Parcelamento irregular do solo. Tutela de direito difuso de ordem urbanística e ambiental. Obrigação de regularização dos loteamentos ou pagamento de indenização aos adquirentes. Responsabilidade dos proprietários das áreas. Pedido de denunciação à lide de supostos proprietários. Contrato de compra e venda que não comprova a relação dos denunciados […]
Agravo de Instrumento n° 0044314-20.2017.8.16.0000
Leia maisAgravo de instrumento. Ação civil pública com obrigação de não fazer c/c pedidos de tutela de urgência e indisponibilidade de bens. 1. Tutela de urgência em caráter antecedente. Art. 300 do atual cpc. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Manutenção da decisão agravada.