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Decisão
Ação Civil Pública com obrigação de não fazer c/c desfazimento de núcleo habitacional irregular
Leia maisDeferimento da tutela provisória de urgência antecipada pleiteada
ACP_167.00.000855-4 – Vistos para decisão
Leia maisDeferimento de antecipação de tutela requerida pela ACIG em face de PRAIA DO OUVIDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Decisão ref. Processo Nº: 5001840-79.2022.8.13.0024
Leia maisDecisão. Processo Nº: 5001840-79.2022.8.13.0024. Vallourec Tubos do Brasil S.A.
Ação Civil Pública n° 5030786-95.2021.4.04.7100/RS
Leia maisRejeição do pedido de exclusão processual da Copelmi MineraçãoLtda; Acolhimento do pedido de inclusão da Energia da Campanha Ltda; Deferimento parcial da medida liminar alinhada pelos autores, ratificada pelo Ministério Público Federal edeterminações aos réus
Arguição de descumprimento de preceito fundamental 623 Distrito Federal
Leia maisDecisão de Admissão de Amicus Curiae
Decisão Nº 4387707 – GC
Leia maisTrata-se de solicitação do Ministério Público do Paraná para que sejam suprimidos os arts. 2° e 3° da Instrução Normativa 016/2017, ou revogada integralmente a normativa, bem como para que seja suprimido o § 1 ° do art. 589 do Código de Normas e atualizada a redação do § 2°, para que se evite a […]
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência e liminar
Leia maisAlega que os requeridos, em flagrante ilegalidade, promoveram a criação de pessoas jurídicas com o objetivo de comercializar “cotas imobiliárias” de imóveis, visando futura compra de terrenos rurais indefinidos para parcelamento de solo não autorizado pelo Poder Público. Afirma que os requeridos praticaram ato de publicidade enganosa e exercício irregular da profissão de corretor de […]