This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Ministério Público do Estado do Paraná
TEMÁRIO: PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO CONTEXTO DO COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Leia maisA Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), juntamente com a Freeland Brasil, o INL, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e representantes do Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Rondônia, Tocantins, Paraná, Ceará e Santa Catarina, publicam a CARTA LIBERTAS. Leia […]
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência
Leia maisRequer: O DEFERIMENTO das tutelas de urgência, pleiteadas nos termos da fundamentação e pedidos expostos no item 4, aos quais me reporto. Ao final, seja JULGAD A PROCEDENTE a presente ação, a fim de que: I) seja reconhecida e declarada a ilegalidade do parcelamento do solo rural realizado sobre o imóvel rural constituído sobre o […]
Termo de Ajustamento de Conduta
Leia maisconstitui como objeto deste Termo de Ajustamento de Conduta, a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, pelo município Doutor Ulysses, atendo-se aos dispositivos do presente;
Ação Civil de reponsabilidade por ato de improbidade administrativa
Leia maisRequer diversas providências Em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos ora apresentados, o Ministério Público requer seja julgada procedente a presente demanda para declarar-se os requeridos com incursos nas proibições contidas no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, por violação dos princípios da legalidade, moralidade, honestidade, lealdade às instituições, impessoalidade e transparência […]
Recomendação Administrativa n° 01/2017
Leia maisAssunto: Proposta de revisão do Decreto Estadual 745/2015 – Parâmetros de uso e ocupação do solo em áreas de manancial na Região Metropolitana de Curitiba – Interpretação mais protetiva ao meio ambiente e à ordem urbanística – Vedação do retrocesso socioambiental – Aprimoramento da redação da minuta.
Ação civil pública c/c pedido de liminar
Leia maisRequer: seja concedida a tutela de urgência antecipada em sede de liminar “inaudita altera pars”, (i) suspendendo-se a validade das anuências emitidas pelo MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA com relação às requeridas COVÓ ENERGIA S.A., ENERGÉTICA INVERNADINHA LTDA., CANHADÃO PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. e HIDRELÉTRICA FORQUILHA LTDA., as quais estão em desconformidade com a Lei Municipal […]
Recomendação Administrativa n° 03/2017
Leia maisRecomendações à Coordenadoria de Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado de Cultura do Paraná; ao responsável pelo 1° grupamento de bombeiros; Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente de Curitiba ref. providências para evento no Palácio Garibaldi, situado no Setor Histórico de Curitiba, com a previsão de comparecimento de 1.200 (mil e duzentos) convidados.
Recomendação Administrativa n° 01/2013
Leia maisRecomenda ao Município de Curitiba que a) Abstenha-se de conceder autorização para demolição da edificação existente no imóvel de Indicação Fiscal n. 23080020, cadastrada como Unidade de Interesse de Preservação e integrante do Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba; e outras providências.
Recomendação Administrativa n° 01/2013
Leia maisRecomenda ao Município de Curitiba que: a) Abstenha-se de conceder autorização para demolição da edificação existente no imóvel de Indicação Fiscal n. 23080020, cadastrada como Unidade de Interesse de Preservação e integrante do Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba; b) abstenha-se de conceder autorização para demolição de quaisquer demais exemplares […]
Recomendação Administrativa n° 11/2015
Leia maisRecomenda ao Município de São José dos Pinhais, nas pessoas dos senhores Prefeito Municipal Luiz Carlos Setim e Secretário Municipal de Urbanismo Marcelo Ferraz Cesar, a incorporação dos aditivos/retificações descritos referentes ao Anteprojeto de Lei Relativo ao Código de Obras do município de São José dos Pinhais, de forma a constar do Projeto de Lei […]