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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Apelação Criminal n° 0019016-79.2020.8.16.0013
Leia maisApelação criminal – Comércio ilegal de agrotóxicos – Artigo 15 da lei nº 7.802/89 – Crime contra relação de consumo – Artigo 7º, inciso vii, da lei nº 8.137/90 – Falsidade ideológica – Artigo 299 do código penal – Pleito de absolvição – Inviabilidade – Princípio da insignificância – Inaplicabilidade – Práticas delitivas configuradas – […]
Decisão Nº 4387707 – GC
Leia maisTrata-se de solicitação do Ministério Público do Paraná para que sejam suprimidos os arts. 2° e 3° da Instrução Normativa 016/2017, ou revogada integralmente a normativa, bem como para que seja suprimido o § 1 ° do art. 589 do Código de Normas e atualizada a redação do § 2°, para que se evite a […]
Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002891-96.2015.8.16.0179
Leia maisApelação cível e reexame necessário. Ação popular. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Loteamento. Inserção de imóvel rural em perímetro urbano. Área de reserva legal. transformação para área verde urbana. Percentual. Observância da lei municipal nº 185/2008, sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de terra rica. Inexistência de ilegalidades. Discussão das leis […]
Parecer
Leia maisTrata o presente expediente de pedido de orientação formulado pela Doutora Ilda Eloísa Corrêa de Moricz, Juíza Corregedora do Foro Extrajudicial do Foro Regional de São José dos Pinhais, dando conta da existência de indevida e irregular sequência de abertura de matrículas de áreas rurais em parcelamentos menores que o módulo rural mínimo, decorrente de […]
Apelação Cível nº 1.015.238-8 – Curitiba
Leia maisACORDAM os integrantes da Quar ta Câmara Cível do Tribunal de Just iça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar -lhe provimento, mantendo i ntegralmente a jurídica sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.