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Jurisprudência
Ação Civil Pública de responsabilidade por danos ao direito difuso dos usuários da br – 272 entre os municípios de Iporã e Guaíra ao trânsito em condições seguras, nos termos do código nacional de trânsito
Leia mais1. a citação dos réus, para responderem à presente e acompanharem o processo em todos os seus termos; 2. a condenação do DER/PR na obrigação de fazer, consistente na realização de obras de adequação da pavimentação asfáltica ao volume de veículos que passam atualmente pela BR 272 no trecho Iporã – Francisco Alves; 3. a […]
Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
Leia maisImplantar, em definitivo e em prazo razoável constante do cronograma de execução das obras, um sistema eficiente, moderno e completo de tratamento primário, secundário e terciário de efluentes sanitários e industriais, em obediência restrita à RESOLUÇÃO CONAMA n. 20 de 18/06/86; reparar o dano causado ao meio ambiente e eventual prejuízo a ser apurado pericialmente […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: 1) a citação dos réus, com a faculdade do art. 172, par. 2o., do Código de Processo Civil, para resposta no prazo legal, advertindo-se os de que, não sendo contestada a ação, ficarão sujeitos aos efeitos da revelia; 2) a publicação do edital de que trata o art. 94 do Código de Defesa do […]
Resolução N.° 22/85-SEIN
Leia maisRegula a poluição do meio ambiente por agrotóxicos e biocidas e dá outras providências