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Jurisprudência
Ação De Execução de obrigação de fazer
Leia maisPretende o exeqüente que o devedor execute a obrigação de fazer constante no título executivo extrajudicial ora juntado (fls. 04/05, do Inquérito Civil incluso), consistente em construir aterro o sanitário municipal como forma de dar disposição final de resíduos sólidos urbanos no solo, dentro dos critérios de engenharia e normas operacionais específicas, que proporcionem o […]
Ação Civil Pública por danos ambientais
Leia maisCom o objetivo de fazer cessar esta atividade que pode ocasionar danos irreparáveis o meio ambiente ingressou-se com ação cautelar preparatória na qual fora concedida liminar determinando que o réu se abstivesse de lotear a beira do rio formosinho, sem licenciamento ambiental, sob pena de multa diária.
Ação Civil Pública com pedido de concessão de ordem liminar
Leia maisRequer-se a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars e sem justificação prévia, para determinar aos réus: A) obrigação de não fazer, a ser imposta ao réu DISTRITO FEDERAL, para se abster de alocar recursos públicos para financiar a instalação de energia elétrica nos parcelamentos ilegais do solo ainda não atendidos com o fornecimento de […]
Ação Civil Pública nº 167.00.000855-4 – Manifestação do Ministério Público
Leia maisConcessão de tutela antecipada postulada na inicial, a fim de que seja determinada a imediata e irrestrita abertura ao público em geral (pedestres) do Acesso nº 03(Caminho do Canto Norte da Praia do Rosa ou do Areial), bem como do Acesso nº 01 (via carroçável), este último com acesso exclusivo para veículos de pescadores (justificado, […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: tendo em vista a concessão de ordem liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 2001.005242-6, proferida pelo e. TJMS, da lavra do d. Des. JORGE EUSTÁCIO DA SILVA FRIAS, destinada à preservação de resultado útil do processo ora aforado, determinando a “imediata paralisação das obras de construção de postos de combustível em andamento, objetos […]
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maishipótese em que se mostra mais econômica e conveniente a citação por oficial de justiça, para em todo caso responderem ao pedido em 15 dias, sob as penas processualmente aplicáveis; B) requer seja declarado inválido o efeito do Decreto Municipal n.º 5.906/00, a fim de suprimir, retroativamente, do mundo dos fatos e do direito o […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: a) a concessão de liminar, inaudita altera pars, suficiente para determinar à ré que se abstenha de cobrar dos usuários qualquer contra-prestação pela utilização de sanitários existentes em todo o complexo da Estação Rodoviária de Salvador, ou seja, tanto os que integram o Terminal Rodoviário, quanto os da Estação de Transbordo da Rodoviária. À […]
Ação civil pública, com pedido de liminar
Leia maisautor requer: I. a concessão de liminar para determinar ao réu que promova a remoção dos moradores das áreas sujeitas ao risco iminente e ao risco 1 detectados no laudo; II) a citação do réu, por Oficial de Justiça (com a faculdade do art. 172, par. 2o., do C.P.C.), para oferecer resposta no prazo legal; […]
Ação Civil Pública com pedido de Liminar
Leia maisO autor requer: I. a concessão de liminar para determinar ao réu que, dentro de lapso temporal que se sugere seja de até 30 dias, promova a remoção dos moradores das áreas sujeitas ao risco iminente e ao risco 1 detectados no laudo confeccionado por encomenda da Municipalidade, alojando as famílias em local adequado. Isto […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: a) a anulação, por via judicial, da Lei nº 101-NA, do Município de Formosa-GO, lei de efeitos concretos (lei sob o aspecto formal, ato administrativo sob o aspecto material), em razão de manifesta ofensa ao princípio da legalidade do ato administrativo; b) o cumprimento de obrigação de fazer consistente em não permitir a construção […]