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Ação Civil Pública para imposição de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela
Leia maisNo presente feito, almeja o Ministério Público Federal a obtenção de provimento condenatório de obrigação de fazer ao IBAMA e à UNIÃO, de forma solidária ou subsidiária, para que construam e façam operar, no mais expedito prazo, inclusive em sede de antecipação de tutela, no Município de Uruguaiana/RS, estabelecimento adequado ao recebimento de animais, que […]
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Ação Civil Pública com pedido de concessão de liminar
Leia maisMaus-tratos a animais. Requer a condenação dos Réus na obrigação de NÃO fazer consistente em se absterem da prática da atividade de locação de cães para trabalharem como guardas, bem como desenvolverem qualquer atividade que importe em criadouro ou canil ou desempenharem atividade que envolva animais; dentre outras providências.
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Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência
Leia maisRequer: a concessão de tutela de urgência para que o Exército Brasileiro se abstenha de realizar o transporte, exibição pública e outras atividades com uso de animais silvestres, sem autorização específica dos órgãos ambientais competentes, para cada atividade, sob pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento, a recair […]
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Ação Civil Pública com pedido de concessão de liminar
Leia maisMaus tratos a animais. Requer: a concessão da liminar para que paralise a prática de eliminação de animais sadios, com base no artigo 12 da Lei 7347/85, com imposição de multa diária, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, pelo descumprimento do preceito; dentre outras providências
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Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de liminar
Leia maisGarantir a acessibilidade nos bens imóveis municipais (incluindo-se unidades escolares, de promoção social e da instituições de saúde pública excetuados os de grande aglomeração de pessoas), bem como nas calçadas e vias públicas.
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Recomendação
Leia maisRECOMENDAR ao Poder Público Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, que IMEDIATAMENTE SE ABSTENHA DE APROVAR E AUTORIZAR a implantação de TODO E QUALQUER NOVO LOTEAMENTO neste município, até a efetiva aprovação do PLANO DIRETOR, através de Lei Municipal.
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Ação Civil Pública
Leia maisAção Civil Pública condenatória de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ambiental, atentatório aos princípios gerais da Administração Pública
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Relatório e Voto
Leia maisCuida-se de agravo regimental interposto por ARIEL CAXAMBU contra decisão unipessoal desta Relatoria, de provimento do recurso especial apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, diante da tipicidade da conduta praticada, restabelecendo-se os comandos sentenciais.
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Ação Civil Pública
Leia maisRequer: a) com fulcro no art. 12 da Lei 7.347/85, a concessão urgente e imediata de medida liminar, “inaudita altera partes”, nos termos supra requeridos, sob pena do pagamento de multa diária em caso de descumprimento, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a citação dos requeridos nos endereços supra mencionados para […]
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Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de liminar inaudita altera pars
Leia maisDiante dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar, requer o Ministério Público seja determinado ao Requerido, inaudita altera pars, que proceda à imediata limpeza do imóvel, mantendo-o limpo e livre de qualquer material que possa causar riscos à saúde e incolumidade públicas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, em caso […]