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Recomendação
Recomendação
Leia maisRECOMENDAR ao Poder Público Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, que IMEDIATAMENTE SE ABSTENHA DE APROVAR E AUTORIZAR a implantação de TODO E QUALQUER NOVO LOTEAMENTO neste município, até a efetiva aprovação do PLANO DIRETOR, através de Lei Municipal.
Recomendação Administrativa n° 01/2017
Leia maisAssunto: Proposta de revisão do Decreto Estadual 745/2015 – Parâmetros de uso e ocupação do solo em áreas de manancial na Região Metropolitana de Curitiba – Interpretação mais protetiva ao meio ambiente e à ordem urbanística – Vedação do retrocesso socioambiental – Aprimoramento da redação da minuta.
Recomendação Administrativa n° 01/2013
Leia maisRecomenda ao Município de Curitiba que: a) Abstenha-se de conceder autorização para demolição da edificação existente no imóvel de Indicação Fiscal n. 23080020, cadastrada como Unidade de Interesse de Preservação e integrante do Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba; b) abstenha-se de conceder autorização para demolição de quaisquer demais exemplares […]
Recomendação Administrativa n° 01/2013
Leia maisRecomenda ao Município de Curitiba que a) Abstenha-se de conceder autorização para demolição da edificação existente no imóvel de Indicação Fiscal n. 23080020, cadastrada como Unidade de Interesse de Preservação e integrante do Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba; e outras providências.
Recomendação Administrativa n° 03/2017
Leia maisRecomendações à Coordenadoria de Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado de Cultura do Paraná; ao responsável pelo 1° grupamento de bombeiros; Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente de Curitiba ref. providências para evento no Palácio Garibaldi, situado no Setor Histórico de Curitiba, com a previsão de comparecimento de 1.200 (mil e duzentos) convidados.
Recomendação Administrativa n° 11/2015
Leia maisRecomenda ao Município de São José dos Pinhais, nas pessoas dos senhores Prefeito Municipal Luiz Carlos Setim e Secretário Municipal de Urbanismo Marcelo Ferraz Cesar, a incorporação dos aditivos/retificações descritos referentes ao Anteprojeto de Lei Relativo ao Código de Obras do município de São José dos Pinhais, de forma a constar do Projeto de Lei […]
Recomendação Administrativa n° 03/2015
Leia maisRecomenda à Sra. Prefeita Municipal do Município de Iretama/PR, a fim de que 1 – Adote as providências cabíeis para fins de VEDAR a utilização, doravante, de cessões precárias de uso do solo, nos moldes acima referidos; autorizando o seu emprego apenas na modalidade da Concessão de Direito Real de Uso ou Concessão de Uso […]
Recomendação Administrativa nº 04/2013
Leia maisRecomenda aos citados que SE ABSTENHAM de aprovar e registrar loteamentos que não tenham delimitado e reservado as áreas de uso institucional, social e verde ao município de Foz do Iguaçu/PR conforme disposto na Lei Federal 6.766/79 e Lei Complementar Municipal n.°170/2011; Que, no limite de suas atribuições, SE ABSTENHAM de autorizar a permuta ou […]
Recomendação Administrativa n° 01/2022
Leia maisRecomenda ao Prefeito não conceda autorização ou anuência para parcelamento de imóveis localizados nas suas zonas rurais que resultem em lotes ou unidades autônomas de dimensão inferior ao módulo rural, observando-se a legislação já citada sobre o assunto e a Nota Técnica INCRA nº 02/2016; b) não conceda alvará de construção em áreas resultantes de […]
Recomendação Administrativa n° 02/2022
Leia maisRecomenda-se: 1.aos Vereadores do Município de São José dos Pinhais que quando da análise do Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 atentem para sua passivei inconstitucionalidade e ilegalidade no que concerne ao incentivo e à legitimação de parcelamentos clandestinos do solo; 2.à Prefeita de São José dos Pinhais, Sra. Margarida Maria Singer, ou quem estiver […]