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Sentença
Ação Civil Pública Cível Nº 5056418-57.2020.8.24.0023/ SC
Leia maisJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial desta ação, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODE SANTA CATARINA em face de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DESANTA CATARINA e ESTADO DE SANTA CATARINA para o fim de: a) CONDENAR o IMA na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilização do Decreto nº 617/2020 para a promoção […]
Sentença – MPFPR_IBAMA
Leia maisCondenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se do cancelamento de autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição e termos de apreensão, lavrados no Estado de São Paulo, a partir da constatação de supressão, corte e/ou utilização não autorizados, de remanescente de vegetação do bioma Mata Atlântica
Autos nº. 0019016-79.2020.8.16.0013
Leia maisFIXO a pena FINAL do acusado e ODIMORGAN TRENTIN em 3 (três) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias multa, valendo cada dia multa 1/30 do salário mínimo nacional vigente, levando-se em conta o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, considerando a situação econômica do […]
Sentença ACP Número: 0831191-76.2020.8.10.0001
Leia maisCondenação ao Estado do Maranhão a, no prazo de 180 dias, a dotar medidas fiscalizatórias regulares compatíveis com a legislação ambiental e a lei nº9966/2000, em especial noticiar, controlar e reprimir as condutas que causem riscos e danos ao meio ambiente da Baia de São Marcos em virtude do manejo, descarte e da destinação ilegal […]
Mandado de Segurança Nº 5042322-20.2018.4.04.7000/PR
Leia maisEM CONCLUSÃO, denego a segurança. Custas pela impetrante. São indevidos honorários sucumbenciais, conforme art. 25, lei n. 12.016/2009 e súmulas 105, STJ e 512, STF.